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- Alegações finais. Ação declaratória de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c partilha de bens – com liminar. Documentos novos. Intempestividade. Disponibilidade do link da audiência. Preclusão temporal. Defeito de representação. Relacionamento duradouro, público e contínuo. Vontade de constituir família. Coabitação. Prova testemunhal. Patrimônio positivo e negativo. Meação.
- Inventário. Plano de partilha amigável. Homologação do acordo. Viúva. Herdeiros. Bens imóveis. Veículos. Participação societária. Saldos bancários e aplicações financeiras. Dívidas. Partilha dos bens. Declaração de ITCD. Pedido de homologação do plano de partilha.
Previdenciário
- Impugnação - Réplica à contestação. Preliminar - falta de interesse de agir. Alegação de não apresentação do pedido de prorrogação do benefício. Pedido de emenda à inicial não merece prosperar. Prosseguimento do feito.
- Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade rural. Contrato de parceria não descaracteriza a condição de segurado especial em regime de economia familiar.
- Emenda à inicial. CPC, art. 321. Complementação de informações processuais e administrativas. Inclusão de endereço eletrônico e registro de ação judicial anterior. Indeferimento de benefício por falta de carência. Impossibilidade de novo requerimento administrativo. Interesse de agir configurado. Precedente da TNU. Necessidade de prosseguimento do feito.
Consumidor
- Impugnação – réplica à contestação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de inépcia da inicial. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva em razão de erro médico. Falha no tratamento ortopédico. Pedido de reparação integral dos danos.
- Petição - requerimento. Julgamento antecipado da lide. Não pretende produzir provas. Na eventualidade de a Parte Requerida pugnar por dilação probatória, resguarda-se o direito de produzir contraprova. Princípios da eventualidade e do contraditório.
- Impugnação – réplica à contestação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de ausência de responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação do serviço de vistoria e liberação de financiamento. Responsabilidade objetiva e solidária. Dano material e moral. Produção de prova pericial. Procedência da ação.
Penal
- Petição – requerimento. Dispensa de júri popular. Dispensa de jurado para o Tribunal de Júri – exercício de função essencial. Possibilidade jurídica da dispensa. Motivo relevante.
- Defesa prévia ou preliminar. Preliminares. Art. 41 do CPP. Inépcia. Ausência de pressupostos. Art. 44 do CPP. Falta de prova. Art. 386, II e II, do CPP. Absolvição. Calúnia. Difamação. Injúria. Pedido de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Pedido de indeferimento de indenização por dano moral.
- Requerimento de revogação das medidas protetivas nos autos da ação penal. Inexistência de ameaça.
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