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Civil
- Contestação. Ação de arbitramento de aluguel e cobrança dos aluguéis. Divórcio decretado – partilha dos bens na proporção de 50%. Suspensão do feito – ação de alimentos. Dependência financeira. Afastamento da residência por força das medidas protetivos. Inadequação do valor requerido. Impossibilidade de acatamento do termo inicial.
- Alegações finais. Ação declaratória de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c partilha de bens – com liminar. Documentos novos. Intempestividade. Disponibilidade do link da audiência. Preclusão temporal. Defeito de representação. Relacionamento duradouro, público e contínuo. Vontade de constituir família. Coabitação. Prova testemunhal. Patrimônio positivo e negativo. Meação.
- Inventário. Plano de partilha amigável. Homologação do acordo. Viúva. Herdeiros. Bens imóveis. Veículos. Participação societária. Saldos bancários e aplicações financeiras. Dívidas. Partilha dos bens. Declaração de ITCD. Pedido de homologação do plano de partilha.
Previdenciário
- Petição inicial. Benefício assistencial – LOAS ao menor com deficiência. Tutela de urgência. Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). Grupo familiar formado pela Parte Autora, pai, mãe e irmãos. Renda inferior a ¼ do salário-mínimo. Renda provém unicamente do salário-mínimo do pai.
- Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade rural. Contrato de parceria não descaracteriza a condição de segurado especial em regime de economia familiar.
- Impugnação - Réplica à contestação. Preliminar - falta de interesse de agir. Alegação de não apresentação do pedido de prorrogação do benefício. Pedido de emenda à inicial não merece prosperar. Prosseguimento do feito.
Consumidor
- Impugnação - Réplica à contestação. Preliminar de inépcia da inicial arguida. Danos decorrentes do erro médico. Torção no tornozelo. Responsabilidade objetiva – CDC.
- Impugnação - Réplica à contestação. Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais. Preliminar: ausência de representação processual da Parte Requerida. Contrato de financiamento – compra imóvel. Necessidade de vistoria prévia no imóvel. Liberação do financiamento. Dano moral. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
- Petição inicial. Ação redibitória. Aquisição de veículo com vários defeitos. Impossibilidade de utilização. Houve a entrega do veículo à concessionaria, mas foi devolvido sem o devido reparo. Defeitos persistem. Garantia.
Penal
- Defesa prévia ou preliminar. Preliminares. Art. 41 do CPP. Inépcia. Ausência de pressupostos. Art. 44 do CPP. Falta de prova. Art. 386, II e II, do CPP. Absolvição. Calúnia. Difamação. Injúria. Pedido de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Pedido de indeferimento de indenização por dano moral.
- Petição – requerimento. Dispensa de júri popular. Dispensa de jurado para o Tribunal de Júri – exercício de função essencial. Possibilidade jurídica da dispensa. Motivo relevante.
- Requerimento de revogação das medidas protetivas nos autos da ação penal. Inexistência de ameaça.
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