Suspensão de Repasse a ONGs pela Falta de Transparência nas Emendas Parlamentares

Decisão condiciona liberação de recursos à transparência, visando maior controle e responsabilidade no uso de verbas públicas.

Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – Relatoria do Ministro Flávio Dino em 3 de janeiro de 2025.

INTRODUÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino, determinou a suspensão imediata de repasses financeiros para 13 organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que não atenderam às exigências de transparência sobre a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares. A medida tem como objetivo reforçar a accountability no uso de recursos públicos.

DOS FATOS

Em agosto de 2024, o STF concedeu prazo de 90 dias para que ONGs e entidades do terceiro setor divulgassem, em meios digitais, os valores recebidos entre 2020 e 2024 provenientes de emendas parlamentares, bem como detalhassem suas aplicações. Após fiscalizações conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), constatou-se que 50% das entidades analisadas não apresentaram informações adequadas ou atualizadas.

RECURSO E DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR

O Ministro Flávio Dino, relator das ações, destacou a importância da transparência para o controle social e a gestão eficiente de recursos públicos. Como medida imediata, determinou:

1. Suspensão dos repasses financeiros às 13 entidades consideradas não transparentes;
2. Inscrição destas entidades no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
3. Concessão de 10 dias para nove entidades corrigirem falhas em suas informações, sob pena de suspensão de repasses;
4. Realização de auditorias detalhadas pela CGU em até 60 dias.

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

A decisão baseou-se no princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e nos relatórios técnicos da CGU, que apontaram a necessidade de maior transparência para garantir o controle e evitar desvios. Segundo a fundamentação, a falta de informações detalhadas inviabiliza o controle social e compromete a lisura na aplicação das verbas.

CONCLUSÃO E IMPACTO DA DECISÃO

A decisão do STF visa instituir um novo padrão de transparência e responsabilidade para o terceiro setor, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente e devidamente fiscalizada. Além de promover a transparência, a medida estabelece um precedente para futuras fiscalizações de recursos públicos.

Processo: ADPF 854