Empresa Condenada por Dispensa Discriminatória
Tribunal Superior do Trabalho reconhece violação ao princípio da igualdade de gênero Decisao proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho – 6ª Turma Data da Decisão: 18 de dezembro de 2024 Processo: TST-RR-1282-19.2016.5.08.0114 Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda Introdução ao Caso O caso analisado trata de uma reclamação trabalhista em que um grupo de técnicas de enfermagem alegou dispensa discriminatória por parte da empresa Resgate Treinamentos Ltda., localizada em Parauapebas (PA). As reclamantes sustentaram que foram desligadas em decorrência do gênero, enquanto homens foram capacitados e contratados em seus lugares para exercer funções semelhantes, configurando prática discriminatória vedada pela legislação.
Plano não pode limitar sessões de psicomotricidade nem exigir formação do profissional em psicologia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear o tratamento de psicomotricidade sem limitar o número de sessões anuais, e não podem exigir formação em psicologia do profissional que presta o serviço. Na origem, foi ajuizada ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de despesas médicas contra uma operadora, devido à negativa de cobertura de sessões de psicomotricidade prescritas como parte de tratamento multidisciplinar e realizadas por um enfermeiro. As instâncias ordinárias julgaram procedente o pedido do autor. No recurso ao STJ, a operadora sustentou que,
Quinta Turma desclassifica conduta de tráfico de drogas de preso encontrado com 37 gramas de maconha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desclassificou para posse para consumo próprio a conduta de um preso condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com 37 gramas de maconha. O colegiado aplicou o parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506 da repercussão geral, no qual foi estabelecida a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de maconha de traficantes. No caso em julgamento, um homem que já estava preso em Mato Grosso do Sul foi condenado a seis anos e cinco meses de reclusão por receber uma marmita com a droga inserida em um pedaço de carne. A
STJ mantém empresa que não pagou outorga impedida de atuar no mercado de apostas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou um pedido de liminar feito por uma empresa que buscava sua inclusão na lista de operadores habilitados a explorar apostas de quota fixa no Brasil. Com a decisão, a empresa, que opera sob as marcas Puskas Bet, Shelbybet e Foot.Bet, permanece impedida de atuar no mercado nacional de apostas. A empresa impetrou mandado de segurança no STJ alegando que seu pedido de autorização, apresentado ao Ministério da Fazenda, foi arquivado sumariamente devido à falta de pagamento do valor de outorga, fixado em R$ 30 milhões – o valor está previsto na Lei
Revogação de Teses do IAC 14 pelo STJ em Juízo de Retratação
Compatibilidade com o Tema 1.234 do STF e Manutenção da Competência da Justiça Estadual Decisão proferida pelo STJ – Primeira Seção em 9 de dezembro de 2024 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, analisou o Conflito de Competência nº 187276, envolvendo a definição de competência para demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrados na Anvisa. As teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 foram revisadas em razão do julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu novas diretrizes para a
STF reconhece direito à licença parental de servidores públicos civis e militares de quatro Estados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à licença-maternidade de seis meses para servidoras temporárias e comissionadas também nos casos de adoção ou guarda, conforme os respectivos regimes jurídicos. O mesmo período foi garantido ao pai solo, biológico ou adotante. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/12, no julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas a leis de Roraima (7520), Paraná (7528), Alagoas (7542) e Amapá (7543). As ações, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), envolvem servidores públicos civis e militares. Licença sem discriminação Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, o
